Aviso de Privacidade
Versão inicial · outubro de 2026
Este aviso explica como o Portal da Transparência da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde trata dados pessoais, em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI) e à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Quem é o controlador
A Fundação Paraibana de Gestão em Saúde é a controladora dos dados pessoais tratados neste portal. Endereço: Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1410, 1º Andar, Expedicionários, João Pessoa/PB — CEP 58.040-000. Telefone: (83) 3229-9100. Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 16h30.
Para que serve este portal
O portal existe para dar transparência à aplicação dos recursos públicos administrados pela Fundação: receitas, despesas, licitações, contratos, pessoal, terceirizados, estoque de medicamentos e indicadores das unidades de saúde. A consulta é livre, sem cadastro e sem login.
Dados pessoais publicados por obrigação legal
Por força da LAI (art. 8º) e da Lei Complementar nº 131/2009, o portal publica informações de interesse coletivo que podem conter dados pessoais:
- de empregados e colaboradores: nome, matrícula, cargo ou função, lotação, vínculo, jornada, admissão, demissão e remuneração;
- de fornecedores e prestadores: nome ou razão social e os valores pagos ou contratados;
- de profissionais terceirizados: nome, função e escala informados pelas empresas contratadas.
O número do CPF nunca é publicado por inteiro: ele aparece mascarado (por exemplo, ***.123.456-**). O tratamento tem como base o cumprimento de obrigação legal e a execução de políticas públicas (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23).
Dados de quem navega
Para consultar o portal, você não precisa informar nenhum dado. Como em qualquer site, o servidor registra dados técnicos de cada acesso — endereço IP, data e hora, página pedida e tipo de navegador — para garantir a segurança, investigar falhas e cumprir o Marco Civil da Internet. Esses registros não são usados para identificar quem consulta o quê, não são vendidos nem compartilhados para publicidade.
O portal não usa ferramentas de estatística de terceiros, não exibe anúncios e não usa cookies de rastreamento. Os poucos cookies que ele grava estão descritos na Política de Cookies.
Áreas restritas
A área administrativa (usada pela equipe da Fundação) e o portal do fornecedor (usado pelas empresas terceirizadas) exigem login. Nelas são tratados: nome, e-mail e senha (guardada apenas em forma cifrada, que nem a Fundação consegue ler), os registros de entrada e as ações realizadas, para segurança e auditoria. Os documentos enviados pelas empresas são usados para fiscalizar os contratos.
Compartilhamento
Os dados publicados podem ser baixados por qualquer pessoa, em formato aberto, porque essa é a finalidade da transparência. Fora isso, a Fundação só compartilha dados com órgãos de controle (como Tribunal de Contas e Ministério Público) e por determinação legal ou judicial.
O portal oferece o tradutor de Libras do governo federal (VLibras), carregado de vlibras.gov.br; quando você o usa, o serviço segue as regras do próprio governo federal.
Por quanto tempo os dados ficam guardados
As informações publicadas seguem os prazos de transparência e de guarda de documentos públicos. Os registros técnicos de acesso e os de auditoria da área restrita são guardados pelo tempo necessário à segurança e ao cumprimento de obrigações legais.
Segurança
O portal usa conexão cifrada (HTTPS), senhas cifradas, bloqueio após tentativas de senha erradas, registro de auditoria e acesso restrito por perfil. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; se houver um incidente que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares, a Fundação comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, como manda a LGPD.
Seus direitos
Você pode pedir à Fundação, a qualquer momento (LGPD, art. 18): a confirmação de que seus dados são tratados; o acesso a eles; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; e informações sobre com quem eles são compartilhados.
Dados publicados por obrigação legal (como remuneração de empregado público) não podem ser retirados do portal a pedido, mas podem ser corrigidos se estiverem errados.
Como falar com a Fundação
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre este aviso, fale com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Fundação pelo e-mail fundacao@pbsaude.pb.gov.br ou pelo telefone (83) 3229-9100. Você também pode usar o Serviço de Informação ao Cidadão (sic.pb.gov.br (abre em nova aba)) e a Ouvidoria (ouvidoria.pb.gov.br (abre em nova aba)), e, se não for atendido, recorrer à ANPD (gov.br/anpd (abre em nova aba)).
Alterações deste aviso
Este aviso pode ser atualizado quando o portal ou a lei mudarem. A data da última atualização aparece no alto da página.